AREsp 3101648 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13.06.2025; agravo em 07.07.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicando-se os arts. 994, VIII, 1.003 §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do...

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Parties
Agravante: GUSTAVO MELO DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GUSTAVO MELO DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 Regime de contagem de prazo recursal em razão de recesso e feriados locais
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13.06.2025; agravo em 07.07.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicando-se os arts. 994, VIII, 1.003 §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.