AREsp 3081237 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 tempestividade do Recurso Especial
2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3. 3 consequência da intempestividade (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, a parte foi regularmente intimada e não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre eventual valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.