REsp 2248896 - DECISAO

Por superveniência legislativa (Lei n. 14.939/2024) e jurisprudencial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG), houve alteração na compreensão sobre a necessidade de comprovação de feriado local, impondo-se a correção do vício formal e, assim, reconheceu-se a tempestividade do agravo, motivo pelo qual o Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e determinou sua conversão em recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Convolado Em Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação do presente feito em recurso especial.
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Conversão Em Recurso Especial, Lei N. 14.939/2024

Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Conversão Em Recurso Especial Lei N. 14.939/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Convolado Em Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 comprovação de feriado local para aferição da tempestividade
3 aplicação da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação do presente feito em recurso especial.

Orders

Conheço do agravo em recurso especial.
Determino a convolação do presente feito em recurso especial, observando-se o procedimento relativo ao recurso especial.