RMS 77759 - DECISAO

RMS 77759 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08.05.2025 e interposição em 30.05.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando devidamente intimada, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219 do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: EDSON JORGE SOUZA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação
Direito Processual Direito Constitucional Tempestividade Recursal Intempestividade Prazo Recursal Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON JORGE SOUZA DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 aplicação de dispositivo regimentais para não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08.05.2025 e interposição em 30.05.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando devidamente intimada, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219 do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.