REsp 2164190 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recorrente não comprovou, por documento idôneo no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão de expediente nos dias alegados; prints parciais ou imagens da internet são insuficientes. Em razão do não conhecimento, o recurso é rejeitado e os honorários advocatícios foram majorados em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PEDRO CALMON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Prova Idônea De Suspensão De Expediente, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Prova Idônea De Suspensão De Expediente Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO CALMON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Insuficiência de prints ou imagens parciais da internet para comprovar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recorrente não comprovou, por documento idôneo no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão de expediente nos dias alegados; prints parciais ou imagens da internet são insuficientes. Em razão do não conhecimento, o recurso é rejeitado e os honorários advocatícios foram majorados em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.