AREsp 3084764 - DECISAO

AREsp 3084764 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 01.09.2025, agravo em 23.09.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se conheceu do recurso; tendo em vista eventual prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: FUNDACAO HOSPITAL DA AGRO INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto E Apreciado No Superior Tribunal De Justiça, Decidido Quanto À Tempestividade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FUNDACAO HOSPITAL DA AGRO INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto E Apreciado No Superior Tribunal De Justiça, Decidido Quanto À Tempestividade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 01.09.2025, agravo em 23.09.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se conheceu do recurso; tendo em vista eventual prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...