AREsp 3065327 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 16.04.2025 e recurso interposto em 15.05.2025) e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual se declarou a intempestividade e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANA DIAS DE OLIVEIRA RAUZIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUCIANA DIAS DE OLIVEIRA RAUZIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por apresentação fora do prazo legal
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 16.04.2025 e recurso interposto em 15.05.2025) e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual se declarou a intempestividade e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.