AREsp 3100369 - DECISAO

AREsp 3100369 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, apesar de regular intimação para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, a parte não o fez; o documento retirado da internet não afasta a intempestividade; por essas razões, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSE BENEDITO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE BENEDITO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se documento retirado da internet comprovava suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 Se cabe majoração de honorários advocatícios em decorrência do recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, apesar de regular intimação para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, a parte não o fez; o documento retirado da internet não afasta a intempestividade; por essas razões, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.