AREsp 2974504 - ACORDAO

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A agravante, regularmente intimada para comprovar a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo conforme art. 1.003, § 6º, do CPC, deixou transcorrer o prazo sem apresentar documento idôneo que atestasse a tempestividade; por isso o agravo em recurso especial é considerado intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: GERALDO DA SILVA DATAS; Requerido: BANCO VOTORANTIM S.A.; Requerido: MAURICIO CAMPOLINA DE MEDEIROS - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança E Reparação Por Danos Materiais C/c Busca E Apreensão, C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação, Comprovação Documental, Citação Por Edital, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Intimação Comprovação Documental Citação Por Edital Danos Morais

Case Brief

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Parties

GERALDO DA SILVA DATAS

Agravante

BANCO VOTORANTIM S.A.

Requerido

MAURICIO CAMPOLINA DE MEDEIROS - ME

Requerido

Procedural Posture

Ação De Cobrança E Reparação Por Danos Materiais C/c Busca E Apreensão, C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC, da suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 inadmissibilidade de 'print' de sistema como prova da tempestividade

Ratio Decidendi

A agravante, regularmente intimada para comprovar a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo conforme art. 1.003, § 6º, do CPC, deixou transcorrer o prazo sem apresentar documento idôneo que atestasse a tempestividade; por isso o agravo em recurso especial é considerado intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.