AREsp 3098664 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais...

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Parties
Agravante/recorrente: POSTO LITRO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção Do Prazo
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção Do Prazo

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Parties

POSTO LITRO LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 intimação para comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.