AREsp 3034648 - DECISAO

AREsp 3034648 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não comprovou, por documento idôneo ou certidão do Tribunal de origem, a suspensão do prazo em razão do suposto feriado local (19/06/2025); os documentos apresentados não são idôneos e os juntados apenas em sede de embargos são preclusos; não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou provimento aos aclaratórios.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ FERNANDES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriado Local, Prova Documental, Preclusão, Sistema Pje, Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriado Local Prova Documental Preclusão Sistema Pje +3 more

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Parties

ANDRE LUIZ FERNANDES PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material/omissão na decisão que não conheceu do recurso por suposta intempestividade
  2. 2 Se o feriado de Corpus Christi (19/06/2025) suspendeu a contagem do prazo sem necessidade de comprovação documental
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão/interrupção de prazo por documento idôneo quando se trata de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não comprovou, por documento idôneo ou certidão do Tribunal de origem, a suspensão do prazo em razão do suposto feriado local (19/06/2025); os documentos apresentados não são idôneos e os juntados apenas em sede de embargos são preclusos; não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou provimento aos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)