AREsp 3110220 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11.04.2025; interposição em 09.05.2025), configurando manifesta intempestividade segundo o CPC; a prova trazida (print fls. 456/458) foi insuficiente para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES DOIS DE JULHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazo Processual, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Contagem De Prazo Processual Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES DOIS DE JULHO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 consequência da não comprovação pela parte recorrente

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11.04.2025; interposição em 09.05.2025), configurando manifesta intempestividade segundo o CPC; a prova trazida (print fls. 456/458) foi insuficiente para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.