AREsp 2558041 - DECISAO

AREsp 2558041 - DECISAO

Aplicando-se a Lei nº 14.939/2024 aos autos, e tendo a agravante juntado o Provimento CSM nº 2.719/2023 do TJSP que demonstra a suspensão do expediente em 20/11/2023, o Tribunal aferiu que o prazo recursal foi suspenso nos dias indicados, tornando tempestivo o agravo em recurso especial interposto em 11/12/2023; por força do novo dispositivo e da jurisprudência da Corte Especial, afastou-se o vício formal de intempestividade e determinou-se o regular processamento do recurso, com revogação da majoração de honorários.

Parties
Agravante: CLIVIA SOFIA OLIVEIRA CAMILO; Órgão Prolator/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Determinação De Regular Processamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno provido; reconsiderada decisão monocrática; afastada a intempestividade; determinado o regular processamento do agravo em recurso especial; revogada a majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Temporal Da Lei
Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Aplicação Temporal Da Lei

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Parties

CLIVIA SOFIA OLIVEIRA CAMILO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Determinação De Regular Processamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para afastar intempestividade
  3. 3 dever do Poder Judiciário de determinar ex officio a correção de vício formal relativo à ausência de comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Lei nº 14.939/2024 aos autos, e tendo a agravante juntado o Provimento CSM nº 2.719/2023 do TJSP que demonstra a suspensão do expediente em 20/11/2023, o Tribunal aferiu que o prazo recursal foi suspenso nos dias indicados, tornando tempestivo o agravo em recurso especial interposto em 11/12/2023; por força do novo dispositivo e da jurisprudência da Corte Especial, afastou-se o vício formal de intempestividade e determinou-se o regular processamento do recurso, com revogação da majoração de honorários.

Court Disposition

agravo interno provido; reconsiderada decisão monocrática; afastada a intempestividade; determinado o regular processamento do agravo em recurso especial; revogada a majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Determinar o regular processamento do agravo em recurso especial