AREsp 3036363 - DECISAO

AREsp 3036363 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte foi intimada a comprovar documentalmente a suspensão dos prazos e permaneceu inerte, e o STJ não se encontra vinculado à certidão de tempestividade do tribunal de origem, podendo reavaliar a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: DARLA DE OLIVEIRA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração; não conhecido dos embargos de declaração de fls. 593/602 por preclusão consumativa.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Feriado Local Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

DARLA DE OLIVEIRA MARINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão de prazos por feriado local deve ser comprovada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem
  2. 2 se a certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem vincula o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte foi intimada a comprovar documentalmente a suspensão dos prazos e permaneceu inerte, e o STJ não se encontra vinculado à certidão de tempestividade do tribunal de origem, podendo reavaliar a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração; não conhecido dos embargos de declaração de fls. 593/602 por preclusão consumativa.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Não conhecer dos embargos de declaração de fls. 593/602 em razão da preclusão consumativa