AREsp 3107944 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade: interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e petição de regularização protocolizada fora do prazo, acarretando preclusão temporal; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IGUATEMI PLANEJADOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IGUATEMI PLANEJADOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Preclusão temporal pela prática de ato fora do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade: interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e petição de regularização protocolizada fora do prazo, acarretando preclusão temporal; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça