RMS 77404 - DECISAO

RMS 77404 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 33 da Lei 8.038/1990, combinado com o art. 798 do CPP; a contagem do prazo considerou feriado e ponto facultativo, iniciando-se em 23/06/2025 e encerrando-se em 07/07/2025, sendo o recurso interposto em 11/07/2025, portanto fora do prazo, nos termos do art. 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS SPOSITO COUTINHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazos, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Progressão De Regime
Mandado De Segurança Processo Penal Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Tempestividade Recursal Contagem De Prazos Excesso De Prazo Nulidade Processual +1 more

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Parties

MATHEUS SPOSITO COUTINHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 contagem de prazo recursal em matéria penal (art. 798 do CPP)
  3. 3 efeitos da extrapolação de prazo em processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 33 da Lei 8.038/1990, combinado com o art. 798 do CPP; a contagem do prazo considerou feriado e ponto facultativo, iniciando-se em 23/06/2025 e encerrando-se em 07/07/2025, sendo o recurso interposto em 11/07/2025, portanto fora do prazo, nos termos do art. 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.