AREsp 3103116 - DECISAO

AREsp 3103116 - DECISAO

Recurso não conhecido por manifesta intempestividade: interposição fora do prazo de 15 dias após intimação, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos do CPC, CPP e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROMILDO FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Recurso Especial, Inadmissão, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Recurso Especial Inadmissão Regimento Interno

Case Brief

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Parties

ROMILDO FERREIRA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 inadmissão por intempestividade
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por manifesta intempestividade: interposição fora do prazo de 15 dias após intimação, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos do CPC, CPP e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se