AREsp 3095762 - DECISAO

AREsp 3095762 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Preclusão temporal da prática do ato processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...