AREsp 3055014 - DECISAO

AREsp 3055014 - DECISAO

Havendo ausência de juntada de documento idôneo que comprove a suspensão do expediente forense/feriado local no ato de interposição do recurso especial, e considerando a aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 que admite a correção do vício formal, o agravo em recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a parte recorrente seja intimada para comprovar o feriado local na forma do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAJOR DRILLING DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/retorno Dos Autos À Origem Para Intimação Da Parte Recorrente
Outcome
agravo em recurso especial provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Responsabilidade De Concessionária Por Animais Na Pista, Nexo De Causalidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Responsabilidade De Concessionária Por Animais Na Pista Nexo De Causalidade

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Parties

MAJOR DRILLING DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/retorno Dos Autos À Origem Para Intimação Da Parte Recorrente

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense/feriado local
  3. 3 necessidade de demonstração do nexo de causalidade para responsabilização de concessionária por animais na pista

Ratio Decidendi

Havendo ausência de juntada de documento idôneo que comprove a suspensão do expediente forense/feriado local no ato de interposição do recurso especial, e considerando a aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 que admite a correção do vício formal, o agravo em recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a parte recorrente seja intimada para comprovar o feriado local na forma do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial provido

Orders

  • determinar o retorno dos autos à origem para que proceda com a intimação da parte recorrente para comprovação do feriado local na forma do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 (redação da Lei n. 14.939/2024)
  • Publique-se.