AREsp 3087517 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularizada a representação processual por meio de procuração/cadeia de substabelecimento, tendo a parte sido intimada para sanar os vícios e não comprovado a regularização nem a ocorrência do feriado local por certidão, de modo que se aplica a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICIA SANTOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Majoração De Honorários Advocatícios, Prova De Feriado Local, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Majoração De Honorários Advocatícios Prova De Feriado Local Súmula 115/stj

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Parties

PATRICIA SANTOS DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 necessidade de comprovação documental de feriado local por certidão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularizada a representação processual por meio de procuração/cadeia de substabelecimento, tendo a parte sido intimada para sanar os vícios e não comprovado a regularização nem a ocorrência do feriado local por certidão, de modo que se aplica a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...