AREsp 3069595 - DECISAO

AREsp 3069595 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25.04.2025; interposição em 21.05.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMDEP - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prorrogação/suspensão/interrupção De Prazo Processual
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prorrogação/suspensão/interrupção De Prazo Processual

Case Brief

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Parties

COMDEP - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 consequências da intempestividade processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25.04.2025; interposição em 21.05.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.