AREsp 3102651 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente, apesar de intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA EMILIA FORTES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA EMILIA FORTES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios diante de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente, apesar de intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.