AREsp 3056992 - DECISAO

AREsp 3056992 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o entendimento pacificado do Tribunal exige prova documental oficial da ocorrência de feriado local/suspensão de expediente no ato de interposição do recurso; a parte foi intimada para regularizar, mas deixou o prazo transcorrer in albis; quanto aos honorários, a majoração foi corretamente aplicada no percentual de 15% incidente sobre o montante dos honorários já arbitrados na instância de origem.

Parties
Embargante: BORGES & SILVA FASHION COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA; Embargante: SONIA VILARIS MODAS LTDA; Embargante: JEAWS WEAR FACCOES LTDA; Embargante: GV COMERCIO DE ROUPAS LTDA; Embargante: FERNANDO DANTAS OLIVEIRA; Embargante: SL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados Locais E Suspensão De Expediente, Art. 1.003, §6º Do CPC (lei 14.939/2024), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Preclusão Temporal, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriados Locais E Suspensão De Expediente Art. 1.003, §6º Do CPC (lei 14.939/2024) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BORGES & SILVA FASHION COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA

Embargante

SONIA VILARIS MODAS LTDA

Embargante

JEAWS WEAR FACCOES LTDA

Embargante

GV COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Embargante

FERNANDO DANTAS OLIVEIRA

Embargante

SL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei 14.939/2024) e sanabilidade da falta de comprovação de feriado local/suspensão de expediente
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente por documento oficial no ato de interposição
  3. 3 determinação do termo final do prazo recursal e cálculo da intempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o entendimento pacificado do Tribunal exige prova documental oficial da ocorrência de feriado local/suspensão de expediente no ato de interposição do recurso; a parte foi intimada para regularizar, mas deixou o prazo transcorrer in albis; quanto aos honorários, a majoração foi corretamente aplicada no percentual de 15% incidente sobre o montante dos honorários já arbitrados na instância de origem.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por ser manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC).