AREsp 3110416 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e o recorrente, embora intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou comprovação; por conseguinte, por força dos dispositivos do CPC e do CPP e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSE MONTEZUMA DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Recurso Especial, Intimação Processual, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Recurso Especial Intimação Processual Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSE MONTEZUMA DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual quando intimado
  3. 3 Consequência processual da inobservância do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e o recorrente, embora intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou comprovação; por conseguinte, por força dos dispositivos do CPC e do CPP e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se