AREsp 3104669 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15.04.2025; recurso interposto em 13.05.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece dele, nos termos dos dispositivos citados, sendo determinada ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNDIAL COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA ELEVADORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNDIAL COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA ELEVADORES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15.04.2025; recurso interposto em 13.05.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece dele, nos termos dos dispositivos citados, sendo determinada ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça