AREsp 3087243 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, tendo sido protocolado após a data da intimação do acórdão; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido. Caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SOLARIUM DI PORTINARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Processual, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Processual Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO SOLARIUM DI PORTINARI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Consequências da intempestividade
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, tendo sido protocolado após a data da intimação do acórdão; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido. Caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se