AREsp 3075174 - DECISAO

AREsp 3075174 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.