AREsp 3109190 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, sem regularização no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ.
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- Parties
- Recorrente (agravante): JESSICA CHAVES SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 January 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
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Parties
JESSICA CHAVES SILVA
Recorrente (agravante)
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do Recurso Especial
- 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 3 não regularização dos vícios no prazo concedido
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, sem regularização no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
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