AREsp 3108766 - DECISAO

AREsp 3108766 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por falta de regularidade na representação processual (procuração/substabelecimento), não tendo a parte regularizado os vícios no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: BN COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Procuração E Substabelecimento
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Procuração E Substabelecimento

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Parties

BN COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 regularidade da representação processual
  3. 3 inobservância de prazo para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por falta de regularidade na representação processual (procuração/substabelecimento), não tendo a parte regularizado os vícios no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...