AREsp 3112079 - DECISAO

AREsp 3112079 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto para a espécie, sendo inaplicável a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC aos processos penais por força do art. 798 do CPP; ademais, a alegação de impedimento de acesso aos autos foi suscitada tardiamente e está preclusa, e a movimentação para a Vice-Presidência ocorreu somente após a interposição do agravo, não justificando a intempestividade; por essas razões, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS VINICIUS BULHOES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Rito Criminal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Rito Criminal

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Parties

CARLOS VINICIUS BULHOES DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazos em processos penais (dias corridos)
  3. 3 preclusão na arguição de nulidade processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto para a espécie, sendo inaplicável a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC aos processos penais por força do art. 798 do CPP; ademais, a alegação de impedimento de acesso aos autos foi suscitada tardiamente e está preclusa, e a movimentação para a Vice-Presidência ocorreu somente após a interposição do agravo, não justificando a intempestividade; por essas razões, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.