AREsp 3128994 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, por certidão do Tribunal a quo, a publicação em data diversa (apresentou apenas print), motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Prova De Publicação, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Prova De Publicação Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 ônus da prova da publicação/feriado local
  3. 3 suficiência de documento não oficial (print)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, por certidão do Tribunal a quo, a publicação em data diversa (apresentou apenas print), motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.