AREsp 3120470 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve regularização da representação (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), de modo que incide a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RUI PEDRO GOMES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

RUI PEDRO GOMES DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de intempestividade não sanada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve regularização da representação (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), de modo que incide a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por RUI PEDRO GOMES DE MELO.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.