AREsp 3113010 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, a parte não comprovou tais fatos; assim, o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO SHOPPING PARQUE D. PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO SHOPPING PARQUE D. PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 consequências da intempestividade recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, a parte não comprovou tais fatos; assim, o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...