AREsp 3124438 - DECISAO

AREsp 3124438 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido regularizada a representação (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: JR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tempestividade Recursal Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido regularizada a representação (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.