AREsp 2170087 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em razão da juntada de prova de feriado local e da superveniência da Lei n. 14.939/2024, o que afastou a intempestividade; em nova análise, porém, o Tribunal entendeu que não houve omissão a ser suprida pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que a Corte de origem registrou a ausência de intimação pessoal e aplicou corretamente a Súmula 410 do STJ, e que não foi apresentado debate na instância antecedente sobre a matéria exigida para o prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto aos pontos não debatidos, razão pela qual negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários em 10%.

Parties
Agravante: MARCOS ALFREDO TRIACCHINI GARCIA; Apelante (apelação Nº 01): BANCO DO BRASIL; Apelante (apelação Nº 02): IRTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Apelante (apelação Nº 02): FLOYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 336 Do CPC, Súmula 410/stj, Hipoteca, Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 336 Do CPC Súmula 410/stj Hipoteca +3 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ALFREDO TRIACCHINI GARCIA

Agravante

BANCO DO BRASIL

Apelante (apelação Nº 01)

IRTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Apelante (apelação Nº 02)

FLOYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Apelante (apelação Nº 02)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 preclusão e tempestividade do recurso especial em razão de feriado local e superveniência legislativa
  2. 2 omissão alegada nos embargos de declaração quanto à natureza dos ARs (intimação pessoal vs citação) e à tese de ciência inequívoca
  3. 3 possível inovação recursal acolhida em apelação e ofensa ao princípio da concentração da defesa (art. 336 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em razão da juntada de prova de feriado local e da superveniência da Lei n. 14.939/2024, o que afastou a intempestividade; em nova análise, porém, o Tribunal entendeu que não houve omissão a ser suprida pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que a Corte de origem registrou a ausência de intimação pessoal e aplicou corretamente a Súmula 410 do STJ, e que não foi apresentado debate na instância antecedente sobre a matéria exigida para o prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto aos pontos não debatidos, razão pela qual negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial