AREsp 3141680 - DECISAO

AREsp 3141680 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 05.05.2025 após intimação em 08.04.2025 e fora do prazo de 15 dias úteis), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO RIVIERA DEL SOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO RIVIERA DEL SOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente infundado ou intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 05.05.2025 após intimação em 08.04.2025 e fora do prazo de 15 dias úteis), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.