AREsp 3158408 - DECISAO

AREsp 3158408 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22.10.2025; agravo em 13.11.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e demais observâncias regimentais.

Parties
Agravante: CREUZA MORAES DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CREUZA MORAES DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22.10.2025; agravo em 13.11.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e demais observâncias regimentais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça