AREsp 3160798 - DECISAO

AREsp 3160798 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação, com documentos idôneos, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; como a parte não atendeu à intimação para comprovar a tempestividade e apresentou apenas imagens/prints não aptos, não há como afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários de 15% se já fixados nas instâncias originárias.

Parties
Agravante: SORVETES AMOR AO POTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Honorários Advocatícios, Prova Documental Idônea
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Honorários Advocatícios Prova Documental Idônea

Case Brief

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Parties

SORVETES AMOR AO POTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação, com documentos idôneos, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; como a parte não atendeu à intimação para comprovar a tempestividade e apresentou apenas imagens/prints não aptos, não há como afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários de 15% se já fixados nas instâncias originárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...