AREsp 3172533 - DECISAO

AREsp 3172533 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável ao caso; nos processos penais o prazo é contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, de modo que a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC não se aplica; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada; por isso o recurso é intempestivo e não merece conhecimento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO AFONSO PAINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Dias Corridos Vs Dias Úteis, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Dias Corridos Vs Dias Úteis Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO AFONSO PAINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação subsidiária do CPC ao processo penal
  3. 3 Contagem de prazos em dias corridos vs dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável ao caso; nos processos penais o prazo é contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, de modo que a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC não se aplica; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada; por isso o recurso é intempestivo e não merece conhecimento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.