AREsp 3168999 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os documentos apresentados não comprovam a suspensão/interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já exista prévia fixação nos autos.

Parties: Recorrente: SIMONE CHIEPPE MOURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Intempestividade, Prazo Para Interposição De Recurso Especial, Suspensão E Interrupção De Prazos Processuais, Recesso E Feriados Forenses, Honorários Advocatícios

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Parties

SIMONE CHIEPPE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do Recurso Especial
2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por documento oficial
3 Regime de contagem de prazo em razão de recesso/feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC