AREsp 3169380 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não regularizou a tempestividade, havendo preclusão temporal da prática do ato; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: KAIO FELIPE RIBEIRO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização De Prazo Processual
Direito Processual Direito Constitucional Processo Penal Tempestividade Recursal Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Regularização De Prazo Processual

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Parties

KAIO FELIPE RIBEIRO DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Preclusão temporal da prática do ato
  3. 3 Regularização do prazo por suspensão, interrupção ou prorrogação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não regularizou a tempestividade, havendo preclusão temporal da prática do ato; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.