AREsp 3168928 - DECISAO

AREsp 3168928 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042 e 219 do CPC; embora tenha sido regularizada a representação, não foi sanada a intempestividade; a hipótese de indisponibilidade de comunicação eletrônica prevista no art. 224 do CPC não se aplica aos autos, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANO LACAVA FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Saneamento De Vícios, Majoração De Honorários Advocatícios, Indisponibilidade De Comunicação Eletrônica E Prazos Processuais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Saneamento De Vícios Majoração De Honorários Advocatícios Indisponibilidade De Comunicação Eletrônica E Prazos Processuais Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADRIANO LACAVA FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 aplicabilidade do art. 224 do CPC quanto à indisponibilidade de comunicação eletrônica

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042 e 219 do CPC; embora tenha sido regularizada a representação, não foi sanada a intempestividade; a hipótese de indisponibilidade de comunicação eletrônica prevista no art. 224 do CPC não se aplica aos autos, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.