AREsp 3164844 - DECISAO

AREsp 3164844 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis) e por versar sobre Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância originária; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nos autos.

Parties
Agravante: JOAO MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAO MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de prévia interposição e julgamento de recursos ordinários na instância de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis) e por versar sobre Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância originária; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...