AREsp 3175738 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não apresentou prova idônea de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: VIVIANE MACENA GOMES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Comprovação Documental Da Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Comprovação Documental Da Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VIVIANE MACENA GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

1 Verificação da intempestividade do Recurso Especial
2 Necessidade de prova idônea da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 Inadequação de prints de tela como meio de comprovação da tempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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