AREsp 3131183 - DECISAO

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Parties
Agravante: ADRIANO APARECIDO MOTA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Revisão Criminal, Indulto Presidencial, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Revisão Criminal Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Indulto Presidencial Prazo Recursal +1 more

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Parties

ADRIANO APARECIDO MOTA DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ônus de comprovação de feriado local para suspensão de prazo
  3. 3 natureza executória da matéria suscitada na revisão criminal