AREsp 3128496 - DECISAO

AREsp 3128496 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas constatou-se que a parte agravante não cumpriu, no prazo assinalado, a determinação para comprovar a ocorrência de feriado local/suspensão de expediente, motivo pelo qual não se reconheceu a tempestividade do recurso especial e se inadmitiu o recurso; diante dessa conduta foi aplicada a majoração de honorários em 10% sobre o montante já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIEL HENRIQUE TORRES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; agravo desprovido quanto ao provimento do recurso especial; majoração dos honorários em 10% sobre o montante já arbitrado na origem.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios (majoração), Assistência Judiciária Gratuita, Juntada De Documentos a Destempo
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Temporal Honorários Advocatícios (majoração) Assistência Judiciária Gratuita Juntada De Documentos a Destempo

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Parties

DANIEL HENRIQUE TORRES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da suspensão de prazo/feriado local para fins de tempestividade do recurso
  2. 2 Possibilidade de apresentação de documentos fora do prazo para comprovar suspensão de prazo processual
  3. 3 Consequência da intempestividade na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas constatou-se que a parte agravante não cumpriu, no prazo assinalado, a determinação para comprovar a ocorrência de feriado local/suspensão de expediente, motivo pelo qual não se reconheceu a tempestividade do recurso especial e se inadmitiu o recurso; diante dessa conduta foi aplicada a majoração de honorários em 10% sobre o montante já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; agravo desprovido quanto ao provimento do recurso especial; majoração dos honorários em 10% sobre o montante já arbitrado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o montante já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais aplicáveis e o art. 98, §3º, do CPC.