AREsp 3168909 - DECISAO

AREsp 3168909 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a recorrente não comprovou, mediante certidão do Tribunal a quo, a alegada data de publicação que afastaria a intempestividade, razão pela qual, nos termos dos dispositivos do CPC citados e do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prova De Publicação, Honorários Advocatícios, Intimação E Publicação
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Prova De Publicação Honorários Advocatícios Intimação E Publicação

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação da parte de comprovar alegação de publicação por certidão do Tribunal a quo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a recorrente não comprovou, mediante certidão do Tribunal a quo, a alegada data de publicação que afastaria a intempestividade, razão pela qual, nos termos dos dispositivos do CPC citados e do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.