AREsp 2973411 - ACORDAO
A intimação eletrônica da decisão de admissibilidade foi expedida em 26/5/2025, o prazo de 15 dias começou em 27/5/2025 e expirou em 10/6/2025 (conforme certidão), contudo o agravo em recurso especial foi interposto somente em 24/6/2025, sendo assim intempestivo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: FABIANO CORTEZ DE NEGREIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Intimação Eletrônica, Prazo Recursal, Art. 798, § 5º, CPP
Case Brief
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Parties
FABIANO CORTEZ DE NEGREIROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
- 2 Qual o marco inicial e prazo aplicável para contagem do prazo recursal quando o réu é defendido por advogado particular
Ratio Decidendi
A intimação eletrônica da decisão de admissibilidade foi expedida em 26/5/2025, o prazo de 15 dias começou em 27/5/2025 e expirou em 10/6/2025 (conforme certidão), contudo o agravo em recurso especial foi interposto somente em 24/6/2025, sendo assim intempestivo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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