AREsp 2973411 - ACORDAO

Verificada a expedição da intimação eletrônica em 17/3/2025 e o prazo legal de 15 dias de 18/3/2025 a 1º/4/2025, e tendo o agravo em recurso especial sido interposto em 12/5/2025, conclui-se que o recurso foi interposto intempestivamente; ademais, os embargos de declaração não interrompem o prazo recursal, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: JESSÉ VIEIRA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade

Processo Penal Processo Civil Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

JESSÉ VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo em recurso especial
2 Efeito dos embargos de declaração na contagem do prazo recursal
3 Se a interposição de recurso inadequado interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.