AREsp 3184097 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, com documentos idôneos, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (apresentou provas inadequadas, como prints), motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC indicadas.

Parties
Recorrente: TALITA APARECIDA MOTTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Suspensão/interruptão/prorrogação De Prazo, Honorários Advocatícios Recursais, Inadmissibilidade De Recurso, Prova Documental
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Suspensão/interruptão/prorrogação De Prazo Honorários Advocatícios Recursais Inadmissibilidade De Recurso Prova Documental

Case Brief

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Parties

TALITA APARECIDA MOTTIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de documentos idôneos para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Impossibilidade de utilizar prints de tela ou imagens de páginas extraídas da internet como prova de tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, com documentos idôneos, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (apresentou provas inadequadas, como prints), motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC indicadas.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.